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​Regulamentação do Certificado de Operações Estruturadas – COE

13 setembro 2013

DEMAREST

Instituído por meio da Lei 12.249/2010, a mesma que autorizou a emissão de Letras Financeiras por parte das instituições que especifica, o Certificado de Operações Estruturadas (“COE”) recebeu regulamentação própria. No último dia 5 de setembro, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução nº 4.263 (“Resolução 4.263”) que disciplina as condições de emissão do COE.

Nos termos da referida Resolução, fica facultada a emissão de COE por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas, título esse que deverá ser emitido, exclusivamente, sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e liquidação financeira de ativos devidamente autorizado pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

A rentabilidade do COE deverá apresentar características semelhantes àquelas de instrumentos financeiros derivativos, referenciados em índices de preço e/ou de valores mobiliários, taxas de juros e/ou de câmbio e/ou valores mobiliários, desde que tenham série ou cotações regularmente calculadas e sejam objeto de divulgação pública. É admitida a utilização de ativos subjacentes que combinem quaisquer dos referenciais acima mencionados.

A Resolução 4.263 veda a emissão de COE referenciado em operações e/ou títulos de crédito, instrumentos de securitização, bem como derivativos de crédito. No entanto, ficam excepcionadas dessa vedação as debêntures, os títulos de dívida privada emitidos no mercado internacional, bem como os títulos de dívida pública, interna ou externa, de emissão do Tesouro Nacional.

As instituições financeiras autorizadas a emitir o COE poderão fazê-lo sob duas estruturas de rentabilidade alternativas: a primeira assegura pagamentos mínimos ao investidor que deverão ser, ao menos, equivalentes ao investimento inicial (investimento com valor nominal protegido), enquanto que a segunda estabelece percentual mínimo, calculado sobre o investimento inicial, como parâmetro para tais pagamentos (investimento com valor nominal em risco).

A Resolução 4.263 atribui a todas as instituições envolvidas na emissão, distribuição, colocação ou negociação do COE a obrigatoriedade de cumprimento de regras de suitability, bem como de divulgação de informações em linguagem clara, objetiva e adequada à natureza complexa do produto.

Também em razão da natureza complexa do COE, a Resolução 4.263 impõe, ainda, às instituições financeiras a obrigatoriedade de assegurar processos operacionais e de gestão de riscos adequados. Para tanto, traz determinados requisitos mínimos a serem cumpridos pelas emissoras, o que inclui a designação de diretor responsável pela emissão, distribuição ou negociação do COE, que poderá cumular outras funções dentro da instituição, exceto aquelas relativas à administração de recursos de terceiro e gerenciamento de riscos.

As instituições emissoras poderão adquirir COE de sua própria emissão, desde que por meio de bolsas ou mercados organizados de balcão, para permanência em tesouraria e venda posterior. Nessa hipótese, os títulos comprados pela instituição não poderão ultrapassar o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do saldo do COE por ela emitida.

Ficam o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, dentro das suas respectivas esferas de competência, autorizados a estabelecer critérios e a adotar medidas complementares à execução do disposto na Resolução 4.263.

A Resolução 4.263 entrará em vigor 120 (cento e vinte) após a data de sua publicação. Ficam, entretanto, as instituições financeiras que venham a emitir instrumentos financeiros derivativos com características de COE, entre a data de publicação e a entrada em vigor da Resolução 4.263, obrigadas a complementar o registro de tais instrumentos, de acordo com os requisitos estabelecidos no Art. 3º da referida norma.

A Comissão de Valores Mobiliários ainda deverá regulamentar as ofertas públicas de COE, que também poderão ser negociados em mercado secundário.

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Data: 22/11/2013

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