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Acordo de Leniência

19 maio 2015

Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração e reparar integralmente o dano financeiro.

O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Para isso, a empresa deve ajudar a identificar os demais envolvidos na infração, ceder informações (provas) que comprovem o ilícito e reparar integralmente o dano financeiro.

O acordo isentará ou atenuará a empresa nos casos de penas mais graves, como a proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade). Em caso de descumprimento há a perda dos benefícios acordados. As negociações devem acontecer num período de 180 dias, prorrogáveis.

Requisitos

– Ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante
– Cessar a prática da irregularidade investigada
– Admitir a participação na infração
– Cooperar com as investigações
– Fornecer informações que comprovem a infração

Benefícios

– Isenção da obrigatoriedade de publicar a decisão punitiva
– Isenção da proibição de receber de órgãos ou entidades públicos (inclusive bancos) incentivos, subsídios, empréstimos, subvenções, doações, etc.
– Redução da multa em até dois terços (2/3) do valor total
– Isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade)
– Previsão de adoção de programa de integridade (compliance)

Fonte: CGU

Participe do Fórum Nacional Acordos de Leniência: Riscos e Alternativas

Data: 26/06/2015

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