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ACORDOS DE LENIÊNCIA DEVEM SER ASSINADOS AINDA ESTE ANO

19 maio 2015

Para motivar a colaboração efetiva das empresas nas investigações e processos administrativos, a Lei Anticorrupção traz um instrumento poderoso: o acordo de leniência. O objetivo é que a empresa signatária identifique os demais envolvidos na infração administrativa e gere provas – por meio de informações e documentos – para comprovar as violações apuradas. “É uma negociação, na qual a empresa admite a sua participação no ato lesivo e ajuda na investigação”, diz Pierpaolo Cruz Bottini, especialista em direito penal do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. Em troca, a corporação envolvida busca atenuações em multas e penas administrativas.

Até agora, a Controladoria-Geral da União (CGU) oficiou o Tribunal de Contas da União (TCU) – que vai acompanhar cada passo dos acordos – sobre as negociações para entendimento que mantém com as empreiteiras OAS, Galvão Engenharia, Engevix, SOG e a multinacional holandesa SBM Offshore. Todas citadas nas investigações da operação Lava-Jato. Já a Setal, também envolvida, optou por negociar um acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que cuida de processos de cartel e outros delitos que prejudiquem a concorrência. “Veremos tentativas de acordo em diversos órgãos, já que a CGU pode celebrar acordos no âmbito do poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Não está claro como ficam as negociações nos órgãos estaduais, municipais e de direito econômico”, afirma André Cutait de Arruda Sampaio, sócio do escritório O.C Arruda Sampaio.

Para tornar o instrumento mais atrativo, os advogados apontam a necessidade de ajustes e a colaboração entre diferentes órgãos na elaboração e assinatura dos acordos. “Além de uma regulamentação mais clara, é preciso entender como órgãos como a CGU e Ministério Público vão se unir para garantir o cumprimento da negociação”, ressalta Bottini.

A tendência é que outras empresas citadas nas investigações da Lava-Jato – ou participantes de outras ações – aguardem os resultados das negociações de leniência em curso para avaliar o pedido de novos acordos. A partir da assinatura do histórico de conduta, que detalha as práticas ilícitas, os órgãos competentes têm até seis meses (prorrogáveis) para negociar os termos da leniência. Se tudo correr dentro do previsto, os primeiros acordos serão assinados em setembro. Até agora, nenhum foi celebrado. “É importante deixar claro que, se não houver acordo, as informações não podem ser utilizadas, nem compartilhadas com a investigação”, afirma Valdir Moysés Simão, ministro-chefe da CGU.

A preocupação das empresas, segundo Juliana Sá de Miranda, sócia da área penal empresarial e integrante do grupo de compliance de TozziniFreire Advogados, está na possibilidade de questionamento do acordo celebrado pela CGU por outros órgãos, como o Ministério Público, em suas diferentes instâncias (federal, estadual e municipal), tribunais de contas e até mesmo o Cade. “Trata-se de uma confissão e a empresa quer saber o que ganhará com ela, garantindo o máximo de isenções possíveis. Fechar um acordo que pode ser contestado no dia seguinte por outro órgão é muito arriscado.”

Simão observa que os acordos de leniência são realizados com empresas que cometeram atos lesivos contra a administração pública. “Elas precisam reparar os danos. Não pretendemos passar a mão na cabeça de ninguém.” Ele explica que eles estão relacionados aos delitos previstos na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações, não alcançando legislações de outras competências, como o Cade, que tem seu próprio modelo de leniência. Também não compreendem ações de improbidade administrativa, que podem ter origem no Ministério Público, e não alcançam a jurisprudência do próprio TCU, instituição livre para investigar atos ilícitos. “Este é um aspecto da lei, que limita a leniência aos delitos nela previstos e expande os acordos para a Lei de Licitações.”

Os advogados defendem a aproximação do modelo de leniência da Lei Anticorrupção com o utilizado pelo Cade – que traz previsibilidade maior para empresas, dirigentes e funcionários. A diferença está no fato de o Cade negociar a imunidade administrativa da empresa e também a imunidade criminal dos dirigentes e administradores da beneficiária do acordo. “Na prática, o processo termina no Cade, que assina junto com o Ministério Público quando há imunidade criminal envolvida. Nesse contexto, a empresa tem mais garantias”, diz Juliana.

Simão alerta que não é um bom caminho avaliar os acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupução sob a ótica e a pressão da operação Lava-Jato. “As empresas correm riscos ao se envolverem em atos lesivos e precisam arcar com as consequências.” Segundo ele, os acordos têm a função de reabilitar as corporações para liberá-las a participar de licitações e também de premiar as que possuem bom programas de compliance.

Fonte: Valor Econômico

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