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Concessões às operadoras de terminais públicos incomodam o governo

14 maio 2013

Valor Econômico

Por André Borges e Caio Junqueira | De Brasília

Eduardo Cunha: propostas articuladas pelo líder do PMDB devem ser alvo de destaque supressivo de governistas
Uma lista de 13 propostas está no centro da queda de braços que o governo trava com o Congresso, na tentativa de votar a Medida Provisória 595, a MP dos Portos. O Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, teve acesso a um documento que aponta cada um dos temas que foram incluídos no relatório final da MP, sem o acordo do governo. Na relação estão cinco itens que, pelos planos do Palácio, devem ser substituídos pelos textos originais de sua proposta.


Há temas trabalhistas que incomodam o governo. O texto, da forma como está, impõe a obrigatoriedade de uso do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) para contratação de trabalhadores avulsos por embarcações de “navegação interior”. O governo entende que a medida amplia a abrangência do Ogmo, que ele quer combater. O texto prevê a exclusão de aposentadoria do trabalhador como uma das causas para o cancelamento de sua inscrição junto ao Ogmo, ou seja, para sua inabilitação ao trabalho portuário. O Palácio entende que “a medida pode desincentivar muito a aposentadoria de trabalhadores avulsos e elevar a média de idade dos inscritos no Ogmo.” Entre as propostas trabalhistas, ainda há duas que o governo pretende excluir do texto final.
Um dos destaques quer que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) siga responsável pelos pequenos portos fluviais, comuns na região amazônica, apesar de todo o sistema portuário passar para a Secretaria de Portos (SEP). Para o governo, isso “cria uma confusão institucional ao excepcionar as competências da SEP sobre um único tipo de instalação portuária”.
Outra preocupação diz respeito às regras de prorrogação dos contratos firmados a partir da edição da MP. O texto sugerido retira a expressão “a critério do poder concedente” e condiciona a prorrogação à realização de investimentos pelo arrendatário, tentando caracterizar que, uma vez satisfeita esta condição, a prorrogação seria automática. Essa proposta, na avaliação do governo, simplesmente retira a sua autoridade de decidir sobre a prorrogação. O governo defende a concessão de 25 anos, com renovação por mais 25 anos.
O texto original também foi alterado para fazer com que a declaração de inadimplência de uma empresa e, consequentemente, sua proibição de contratar com o setor portuário, não dependesse apenas da decisão em âmbito administrativo, mas que fosse objeto de uma decisão final judicial. O Palácio quer o retorno do texto original, que garante a validade desta decisão na esfera administrativa.
Boa parte do aborrecimento da presidente Dilma Rousseff com as emendas é protagonizada pelas propostas apresentadas pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ). Na relação de contrariedades do Executivo estão oito temas que, de acordo com orientação do Palácio, devem ser alvo de “destaque supressivo”, ou seja, devem ser retirados do texto. O primeiro item diz respeito ao conceito de “terminal indústria”, como são chamados os terminais caracterizados pela movimentação de carga exclusiva própria. Pelo relatório atual, esses terminais ficariam dispensados de chamada pública pelo governo. Para o Planalto, o conceito reabre as discussões sobre restrições ao tipo de carga que pode ser transportado. O governo quer licitar os empreendimentos privados e permitir que esses terminais operem carga própria e de terceiros. Hoje essa situação só é permitida para empresas que operam nos terminais públicos.
Outro item que incomoda prevê que companhias que detenham participação superior a 5% em empresas de navegação marítima não participem de licitações. Essa medida, avalia o Palácio, afasta a participação dos armadores.
Uma terceira proposta veda a exclusão de terrenos da área do porto organizado, medida que, na avaliação do governo “limita muito a atuação do Poder Executivo, perpetuando as atuais áreas dos portos organizados, que não foram fixadas com base em metodologias claras”, diz o documento, ressaltando que há casos em que a área do porto organizado “está desatualizada e engloba importantes regiões urbanas”.
A possibilidade de prorrogação por até cinco dos contratos de concessão firmados antes da edição da Lei 8.630/93, atual Lei dos Portos, é mais um item para ser suprimido. Segundo o governo, esse dispositivo tem relação apenas com o porto de Imbituba (SC), concessão que já venceu em 2012 e que já tem uma transição negociada entre o Palácio e o governo de Santa Catarina.
O quinto item que deve ser vetado trata da obrigatoriedade de manter o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados após a lei de 1993 e que venham a ter prazo de prorrogação. Outro tema diz respeito à prorrogação das concessões de porto seco, tema estranho à MP 595 e que é objeto de outra medida provisória em trâmite no Congresso, a MP 612.
Ontem, em conversa com jornalistas, o ministro dos Transportes, César Borges, criticou as emendas do deputado Eduardo Cunha (RJ) e disse que seu texto “foi apresentado na última hora”. “Não podemos colocar interesses setoriais sobre interesses nacionais”, comentou Borges, referindo-se às empresas que já atuam nos atuais terminais públicos e que defendem mudanças no texto apresentado pelo governo. O ministro reforçou a tese de que o governo não tem “plano B” para os portos brasileiros e disse desconhecer a possibilidade de o Palácio realizar mudanças no setor por meio de decretos específicos.

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