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Decreto pode agilizar as práticas

14 maio 2015

Duas portarias e duas instruções normativas que complementam o decreto nº 8.420/2015, de regulamentação da Lei Anticorrupção, devem provocar um aprimoramento dos programas de integridade das empresas que atuam no Brasil. A legislação é considerada um marco capaz de fazer com que a política de compliance deixe de ser uma peça mais de publicidade do que de boas práticas nos negócios. As regras, além de preverem códigos de ética atualizados e amplamente divulgados, exigem comprometimento da alta cúpula das empresas no cumprimento dos programas de integridade, realização de treinamento e fiscalização periódica dos riscos, criação de canais de denúncia sobre irregularidades abertos aos funcionários e a terceiros e a instituição de uma instância independente para a aplicação e fiscalização da estrutura de compliance.

“O importante da regulamentação é a demonstração de requisitos básicos de integridade”, diz Matheus Rossi, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). “A regulamentação vai aprimorar os programas de compliance”, afirma Thaís Folgosi Françoso, da Fernandes, Figueiredo Advogados. “Depois da regulamentação, é questão de tempo as empresas adotarem programas de compliance”, diz Shin Jae Kim, responsável pela área de compliance da TozziniFreire Advogados. “A maior virtude da regulamentação foi estabelecer uma autoridade independente dentro das empresas para fiscalizar a aplicabilidade do programa de compliance. Isso fará com que os programas sejam cumpridos”, diz Rafael Véras, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e sócio do LL Advogados. “As empresas terão que perceber que compliance não é custo, mas investimento”, diz Camila Cuschnir, do Escritório Vinhas e Redenschi.

A portaria nº 909 define critérios para avaliação dos programas de integridade (compliance) das empresas como requisito para a concessão de redução no valor da multa que pela lei pode chegar a 20% do faturamento, até R$ 60 milhões em caso de impossibilidade de aferimento, mas pode ser reduzida de 1%, em caso de não consumação da infração, a 4%, caso a empresa tenha mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.

A portaria nº 910 estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para a celebração do acordo de leniência. A instrução normativa nº 1/2015 define o que deve ser entendido por faturamento bruto, principal elemento a ser considerado para o cálculo da multa prevista na lei. Já a instrução normativa nº 2/2015 regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) pelos órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Uma das medidas destacadas pelos especialistas é que a regulamentação exige que o programa seja estruturado para atender o perfil da empresa de acordo com o porte, segmento em que atua, grau de interação com o setor público, número de funcionários e estrutura hierárquica. Ter um código de ética não basta – é preciso aplicá-lo. O decreto expande a aplicação da política de compliance para clientes e fornecedores.

“A governança no papel é muito diferente da governança na prática”, diz Matheus Rossi, do IBGC. “A lei é ótima e supre a carência legal do país. É mais rígida que a legislação americana e segue o que o mundo todo vem fazendo no combate à corrupção”, afirma Thaís Folgosi Françoso, da Fernandes, Figueiredo Advogados. “As empresas estrangeiras que já tinham programa de compliance acharam que estavam cobertas, mas não é verdade. No Brasil, o conceito de funcionário público é muito mais amplo. O pagamento de facilitação ou taxa de urgência é permitida nos Estados Unidos, mas aqui é conduta criminosa”, diz Camila Cuschnir, do Escritório Vinhas e Redenschi.

“Todo administrador e dirigente vai agora passar a olhar o programa de integridade como política de gestão”, afirma Shin Jae Kim, da TozziniFreire Advogados. “A maior virtude da regulamentação foi o estabelecimento de uma autoridade independente dentro das empresas para fiscalizar a aplicabilidade do programa de compliance. O ponto negativo é a quantidade de informações que as empresas terão de prestar para a comissão processante do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A exigência da portaria nº 909 da CGU, relacionada ao dever de a empresa informar suas participações societárias, viola o princípio da liberdade de iniciativa, por se tratar de informação que pode estar protegida por sigilo empresarial”, diz Rafael Véras, da FGV.

Fonte: Valor Econômico

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