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Marco civil da internet

15 maio 2014

REVISTA JURÍDICA

O retrocesso no registro e guarda de dados

No final de agosto de 2011, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Este projeto, também conhecido como Marco Civil da Internet, tramita como PL 2.126/2011 na Câmara dos Deputados, constituindo, no final de outubro, uma Comissão Especial para analisar e apresentar um parecer sobre a matéria.

Com o fundamento de harmonizar a relação entre o Direito e uma sociedade cada vez mais dadosdigital, o legislador aponta a insegurança jurídica do tema junto ao Poder Jjudiciário, que devido à ausência de uma definição legal específica e os novos tipos de diferentes relações atuais – virtuais, resulta em decisões judiciais conflitantes, e até mesmo contraditórias.

O processo de participação popular adotado para discussão do tema, a plataforma Cultura Digital, utilizou a internet como canal de discussão, ampliando o que podemos chamar de democracia direta e cidadania digital em um País de dimensões continentais e diversidades de grupos sociais como o Brasil.

Frutos da participação popular são encontrados em diversos pontos do Marco Civil da Internet. Podemos destacar a preocupação em reforçar a liberdade de expressão do usuário na rede, conquista fundamental para o exercício da cidadania, mas já garantida em nossa Constituição Federal.

Outros pontos, como proteção de dados pessoais, neutralidade e funcionalidade da rede, acesso às informações, entre outros, são apresentados de modo positivo. Aalém disso, o PL define os principais atores e as respectivas responsabilidades em relação ao uso, conexão à internet e acesso aos aplicativos.

O Marco Civil traz ao provedor de conexão a responsabilidade de manutenção e guarda, sob sigilo e em ambiente seguro, dos registros de conexão à internet (identificação do endereço IP – Internet Protocol, data e hora de início e término da conexão) por um prazo de um ano.

Vale destacar que até o momento não temos vigente qualquer dispositivo legal que regulamente este período de guarda por parte dos provedores de conexão. Temos apenas um período de três anos dado como recomendação pelo Comitê Gestor Internet Brasil (CGI.br).

Apesar de considerar este ponto positivo, por falta de amparo legal, o PL deixou facultativo aos provedores de aplicativos (como webmail, nuvens de dados, redes sociais, blogs, publicadores de conteúdos etc.) a guarda dos registros dos acessos dos usuários. Mais que isto, o texto reforça ainda que não implicará a eles, provedores de aplicativos, qualquer responsabilidade sobre danos decorrentes do uso por terceiros.

Com isso, além da imunidade aos provedores, afastando teorias como a relacionada ao risco da atividade empresarial ou a subsidiária pela falta de identificação do usuário, favorecemos o anonimato no uso das aplicações.

Diante do exposto, fica claro que a dificuldade de uma investigação digital não será mais a busca do responsável por determinada conexão, pessoa física ou jurídica responsável pelo IP, mas sim em identificar o próprio registro de conexão junto à aplicação. Hoje interagimos com a tecnologia basicamente através de aplicativos. Como podemos deixar a faculdade de registrar os dados de acesso do usuário ao responsável pelo desenvolvimento da aplicação?

Claro que o PL traz exceção a esta regra: por ordem judicial o provedor de aplicativo ficará obrigado, por tempo certo, a realizar o registro de acesso à aplicação. Contudo pouco ajuda esta exceção, pois precisamos ter um fato anterior à ordem judicial, por exemplo uma fraude ou um e-mail anônimo ofensivo, para então conseguir deferimento de tal medida. Será que teremos uma segunda chance para conseguir identificar este usuário?

Justamente agora, na era dos aplicativos e da mobilidade, sejam eles tablets ou smartphones, com o crescente número de fraudes eletrônicas, vazamento de informações e demais ilícitos, retrocedemos e tornamos novamente a ideia que a internet é um território sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que venham a ocorrer, com sensação de isenção de qualquer reparação.

É notória a necessidade de uma revisão deste ponto do PL referente às responsabilidades dos provedores de aplicação quanto ao registro e guarda dos dados de acesso dos usuários nas aplicações, pois não favorece à agilidade para providências na proteção dos direitos das pessoas.

No cenário atual, as empresas provedoras de conexões e aplicativos são responsáveis, cada vez mais, pelo processo de inclusão social e digital, de modo ético e seguro. Seguindo a jurisprudência brasileira, que já aponta as responsabilidades dos agentes envolvidos na cadeia da informação, devemos nos empenhar em garantir procedimentos de autenticação dos usuários, visando a garantir maior segurança jurídica em toda relação realizada através da internet e em seus milhares de aplicativos.

Leandro Bissoli
Advogado especialista em Direito Digital, VP e sócio no Patricia Peck Pinheiro Advogados.

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Data: 06/06/2014

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