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Os certificados de Operações Estruturadas (COE),tiveram suas condições de emissões regulamentadas pelo CMN nesta semana

24 setembro 2013

Daycoval

Nesta semana, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução Nº 4.263, dispondo sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas. Esta Resolução veio fechar uma lacuna, pois o COE foi criado pela MP 472 de 2009, depois convertida em Lei (nº 12.249/10), juntamente com as letras financeiras (LF), que já haviam sido regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desde dezembro de 2010. Apenas para lembrar, as LFs são títulos de dívida semelhantes às debêntures e mostraram-se um importante instrumento de captação de recursos para os bancos.

De acordo com a resolução do CMN, o COE se constitui em “certificado emitido contra investimento inicial, representativo de um conjunto único e indivisível de direitos e obrigações, com estrutura de rentabilidades que apresente características de instrumentos financeiros derivativos”. De forma simplificada, são certificados que representam um pacote de derivativos.

Como qualquer derivativo, o COE deve ser referenciado em algum ativo, que pode ser dos mais variados, podendo ser índices (de preços, de títulos e de valores mobiliários), taxas (de juros e de câmbio), valores mobiliários e outros ativos subjacentes. Visando dar maior transparência aos negócios e facilidade no monitoramento e supervisão, os ativos subjacentes devem ter série regularmente calculada e ser objeto de divulgação pública, além de apresentar cotações devidamente divulgadas por bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros, mercados de balcão organizado ou por entidades administradoras de sistemas de compensação, liquidação ou registro de ativos autorizados pelo BACEN ou pela CVM.

O objetivo principal na criação desse instrumento é estimular o mercado de capitais e também disciplinar as operações que já existem no mercado. A diferença do que já existe é que, agora, essas operações deixarão de ser negociadas de forma dispersa. Além disto, com esta regulamentação, os bancos não poderão mais estruturar essas operações de forma pulverizada, havendo a necessidade de oferta pública. Para que seja feita oferta pública de COE, levando à pulverização do instrumento no mercado, será necessária regulamentação da CVM. Há também o estímulo ao desenvolvimento de um mercado secundário de COE, dando-lhe liquidez e maior facilidade para que o investidor possa se desfazer da aplicação antes do prazo.

A Resolução autorizou duas modalidades de COE de acordo com sua estrutura de rentabilidades. Uma com valor nominal protegido, garantindo ao investidor no mínimo a recuperação do valor principal. Outra com valor nominal em risco, que não dá proteção ao valor investido, correndo-se o risco de sair da operação sem ganhos.

Houve também a preocupação do órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional em assegurar a adequação do produto ao seu público, além da ampla compreensão por parte do investidor, observando suas necessidades, interesses e objetivos. Há necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para os processos de controles operacionais e de gestão de riscos das instituições emissoras.

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