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Para especialistas, Marco Civil da Internet combina liberdade e regulação equilibrada

20 maio 2014

O GLOBO

Brasil passa a ser vanguarda na defesa dos direitos dos internautas

RIO – Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o texto do Marco Civil da Internet, aprovado na terça-feira no Congresso, oferece uma oportunidade de regular a internet de maneira equilibrada, mesmo com modificações. Na verdade, o que o texto garante é que não haja mudança significativa na vida dos internautas. De acordo com o advogado Ronaldo Lemos, um dos diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), no Rio, e colaborador de primeira hora na redação do projeto, a primeira versão do texto era mais firme.

– Mas é claro que, de lá para cá, ele entrou na vida política do Congresso, e foram feitas mudanças para obter apoio. No entanto, considero que o texto atual ainda é positivo e favorece a neutralidade da rede – diz Lemos. – Ele impedirá coisas como a Netflix pagando a Comcast nos EUA para ter conexão privilegiada. Isso, sim, fere de frente a neutralidade, que já não existe por lá.

Segundo Lemos, o fim da obrigatoriedade de guarda de dados em servidores locais é bem-vindo no projeto.
– A obrigatoriedade criaria mais um custo para as empresas e poderia afastar novos empreendedores, atrapalhando a inovação no país.
O dever de um marco civil para a grande rede é livrá-la de distorções futuras. É o que indica Joe McNamee, diretor executivo da European Digital Rights (Edri), organização não governamental que defende direitos civis na internet.
– Sem a garantia da neutralidade, se você quer pôr algo on-line, nem todo mundo poderá ver esse conteúdo numa realidade em que os grandes players podem obter acesso privilegiado via grandes provedores –  afirma McNamee.
Para o advogado Renato Opice Blum, especializado em Direito Digital, embora o texto do Marco Civil esteja correto no geral, parte dele já constava da Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo.
– Mas na neutralidade considero que ele oferece um equilíbrio – diz. –  Já o fim da obrigatoriedade da guarda de dados aqui é um alívio, porque não se justifica a ideia, dada a própria arquitetura da internet.
Celeridade na tramitação

O sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destaca que a aprovação do Marco Civil coloca o país na vanguarda na defesa dos direitos dos internautas. Em outros países, quando se discutem marcos legais para a rede, normalmente é no sentido de criminalizar o usuário, em vez de protegê-lo.
Partícipe dos debates desde o início, o especialista é crítico das emendas que foram sendo colocadas no texto original e pede por celeridade na tramitação do projeto, pois, com a aproximação do período eleitoral, as operadoras podem aumentar o poder de influência entre os congressistas.
– O texto foi piorando ao longo do tempo, mas ainda é aceitável – afirma.
Para o advogado Daniel Pitanga, especialista em Direito Digital, a aprovação do Marco Civil é apenas o primeiro passo no sentido de uma ordenação legal da internet no país. Ele destaca o artigo 20, que trata da retirada de conteúdos do ar. Além de criar exceções, o texto não trata de questões de direitos autorais, que serão reguladas por legislação específica.
Patricia Queiroz, professora de Direito da Faculdade Mackenzie, comemora a aprovação, mas lembra a necessidade de o internauta se informar.
– Você tem direitos e deveres, mas deve conhecê-los. A lei garante a privacidade dos dados dos internautas, mas quem lê os termos dos serviços de internet?

 

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