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TCU dá sinal verde para edital de aeroportos

12 setembro 2013

VALOR

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, com ressalvas, os estudos de viabilidade econômico-financeira para a concessão dos aeroportos do Galeão (RJ) e de Confins (MG). De acordo com relatório da equipe técnica, o governo concordou em fazer pequenos ajustes nos valores mínimos de outorga fixados nas minutas de editais, antes mesmo de uma determinação do tribunal. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disse que só se pronunciará depois de receber oficialmente o acórdão do TCU.

Os lances iniciais do leilão haviam sido estabelecidos em R$ 4,729 bilhões para o Galeão e em R$ 993 milhões para Confins. Segundo o relatório técnico do tribunal, as outorgas mínimas passaram para R$ 4,828 bilhões e para R$ 1,096 bilhão, respectivamente. O aumento reflete mudanças na previsão de investimentos para a instalação de sistemas de transporte e manuseio de bagagem nos dois aeroportos.

Vencerá o leilão, previsto para o dia 31 de outubro, quem apresentar os maiores valores de outorga para cada aeroporto.

Para liberar a publicação dos editais definitivos de concessão, o TCU fez uma exigência importante. O Conselho Nacional de Desestatização (CND), segundo determinação do tribunal, precisará apresentar “fundamentos técnicos e legais” para justificar duas regras polêmicas na nova rodada de concessões de aeroportos. Uma das exigências é a presença de um operador estrangeiro com experiência na movimentação de um aeroporto com pelo menos 35 milhões de passageiros por ano. Outra é a proibição de que os acionistas dos outros três aeroportos já privatizados tenham participação acima de 15% nos consórcios privados.

A relatora do processo, ministra Ana Arraes, reconheceu que há “riscos de prejuízos para a qualidade dos serviços” se os vencedores do leilão tiverem operadores internacionais com “experiência limitada na área”.

Ana Arraes ponderou, no entanto, que “falta embasamento” para justificar a faixa de corte adotada. Lembrou, por exemplo, que a movimentação exigida dos operadores nos consórcios envolvidos no primeiro leilão – dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília – era de “apenas” cinco milhões de passageiros por ano. Guarulhos é maior do que o Galeão e Brasília tem mais movimento do que Confins, conforme comparou a ministra, para apontar a aparente contradição.

Segundo a relatora, a exigência de 35 milhões de passageiros “pode afastar a participação” de operadores de grandes aeroportos no exterior, como o britânico Gatwick (33,6 milhões), o australiano Melbourne (28 milhões) e o suíço Zurique (24,2 milhões).

Quando à limitação para a entrada na disputa dos controladores dos atuais aeroportos privados, Ana Arraes destacou que seria “ideal” ter um estudo de impacto regulatório para comprovar se realmente haveria concentração de mercado em eventual vitória na disputa do Galeão e de Confins pelos mesmos grupos.

No início de 2012, ao analisar a primeira rodada de concessões de aeroportos, o TCU recomendou ao governo que a Infraero não mais participasse com 49% das futuras concessionárias. Essa recomendação não foi acatada no novo leilão. Agora, o tribunal sugeriu que os contratos de concessão tenham um mecanismo para reduzir gradativamente a participação acionária da estatal.

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